Não cabe mandado de segurança para evitar fiscalização

O mandado de segurança não serve como salvo conduto contra futuras apreensões de mercadorias, pois inibiria atuação do Fisco Estadual.

Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado.

Comprovada fraude em abertura de conta enseja indenização

O Banco Bradesco deverá indenizar em R$ 10 mil uma vítima de fraude pelos danos sofridos.

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso

Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja dado seguimento a uma ação movida por um condomínio contra um grupo de condôminos que estaria impedindo o acesso a uma área de uso comum.

Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

Lei de conversão dos salários em URV se estende a estados e municípios

Restituição de objeto roubado não desclassifica delito

Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

Mera alegação de ser usuário não exclui caracterização de tráfico

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito

Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Precedentes.

Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais.

Compensação de cheque adulterado enseja indenização